Termo de Adesão

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE VOLUNTARIADO

Eu, através do presente instrumento, confirmo minha adesão ao Programa de Voluntariado do Instituto Nissan do Brasil (Instituto Nissan do Brasil, Rua Acre 15 - 17º andar – Centro – Rio de Janeiro CEP 20081-000 CNPJ: 17937179/0001-00), desenvolvido pela área de Responsabilidade Social da companhia, que consiste na participação em diversas atividades voluntárias que ocorrerão ao longo dos anos.

Declaro estar ciente de que o trabalho voluntário é decisão individual e absoluta do profissional, não havendo qualquer vínculo empregatício, conforme previsto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, abaixo transcrita:

Lei do Voluntariado nº 9.608 de 12/02/1998:

Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a atividade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu serviço.

Art. 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Parágrafo único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.


Declaro que, caso seja funcionário Nissan, a minha participação em qualquer ação voluntária durante o horário de trabalho deverá ser previamente aprovada e alinhada com o gestor da minha área, bem como o abono das horas relativas ao período destinado às ações de voluntariado.


Declaro ainda, estar ciente da legislação específica e aceito atuar como voluntário(a) nos termos do presente “Termo de Adesão ao Programa de Voluntariado”, que estará em vigor a partir desta data, podendo ser cancelado a qualquer momento por iniciativa própria, desde que comunicado por escrito à empresa.

LICENÇA DE USO DE IMAGEM E TEXTO:


Autorizo, desde já, a empresa a utilizar as minhas imagens, de forma total ou parcial, captadas por meio de filmagens e fotografias, bem como declarações, depoimentos, relato de atividades realizadas, relativas à minha atuação no Programa de Voluntariado, para divulgação e como material institucional, a título gratuito, e sem limites de território, de forma ilimitada e por um prazo indefinido, para que façam uso, de qualquer forma, no todo ou em parte, deste material ou de qualquer reprodução.

Declaro que renuncio a qualquer direito de fiscalização ou aprovação de utilização do referido material, reconhecendo que a EMPRESA confiará nesta autorização de forma absoluta e concordo também em não exigir qualquer indenização relacionada ao exercício das autorizações concedidas por meio deste instrumento.

Por esta ser a expressão de minha vontade, declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado qualquer tempo ou título, inclusive de direitos autorias e conexos.